Desta reunião resultou, entre outras propostas aprovadas, a decisão de submeter à discussão pública o projecto do novo Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.
A necessidade do novo Regulamento decorre de uma lei de 2006 sobre o regime geral das taxas das autarquias locais, que impõe a fundamentação económico-financeira do valor das taxas. O projecto agora apresentado e colocado a discussão pública poderá ainda acolher os “contributos resultantes da audiência dos interessados e do período de apreciação pública”, cujo prazo termina no dia 5 de Março. Na fundamentação da proposta, subscrita pela vereadora do Pelouro das Finanças e Património, Maria João Mendes, considera-se que este processo constitui “uma oportunidade para introduzir um conjunto de inovações no sentido de incrementar a eficácia do serviço prestado”. A autarca considerou importante o processo conducente à apresentação deste projecto de novo Regulamento, a começar pelo “apuramento muito participado, que envolveu todos os serviços da Câmara”. Sintetizando, enfatizou a introdução de “normas simplificadoras visando a simplificação dos processos”, a introdução da “distinção entre os conceitos de taxa e de preço” e a “importância destas cobranças para a sustentabilidade da receita do Município”. O novo Regulamento, que poderá acolher os contributos do período de discussão pública, terá uma matriz que lhe permitirá “não ser um processo fechado, mas permitir a procura de uma melhoria contínua”, concluiu Maria João Mendes. Entre as linhas estruturantes do documento, salientam-se a procura de “uma maior transparência na fixação da taxa”, que deverá estar ajustada ao “efectivo custo do serviço”, e na introdução de “normas clarificadoras respeitantes a isenções, liquidação e cobrança” (incluindo a possibilidade geral de pagamento em prestações, a garantia de proporcionalidade, não podendo o valor das taxas ser em caso algum superior ao custo da actividade ou ao benefício auferido pelo particular), por um lado, e na redução das cerca de 2 300 entradas (diferentes valores) em vigor para cerca de apenas 300 entradas na nova Tabela de Taxas. Esta redução decorre quer pela simplificação normativa, quer pelo facto de o novo Regulamento separar os conceitos de taxas e de preços. As primeiras serão apenas as que se consideram obrigatórias pelo exercício da actividade municipal (“bens e serviços que só o Município pode prestar”), enquanto os preços serão fixados para bens e serviços em regime de mercado concorrencial. Ao nível das isenções, destacam-se as aplicáveis à componente social de bens ou serviços prestados a entidades que desenvolvam actividades sociais e as aplicáveis a cidadãos portadores de deficiência geradora de incapacidade superior a 70%. Para além de previsível aumento de receita decorrente da celeridade permitida pela redução do número de entradas e da simplificação dos processos, a vereadora Maria João Mendes espera ainda que “a monitorização do desempenho funcional” imposto pelo novo Regulamento se venha a “traduzir em ganhos de produtividade e eficiência”. Esta proposta, que colheu a abstenção dos vereadores do PSD, contou com a oposição dos vereadores do PCP e do CDS/PP. Rúben de Carvalho, do PCP, embora reconheça que a proposta do novo Regulamento mostre “trabalho feito e resultados positivos, como as normas de simplificação”, justificou o voto desfavorável porque este processo constitui “um passo dado na direcção certa mas com um resultado final que não nos satisfaz”, isto é, “um aumento generalizado das taxas, por vezes de dimensão exorbitante, sem uma explicação cabal”. O vereador comunista, que se mostrou contra o “artifício” da transformação de taxas em preços, prevê também que venham a surgir “complicações com os aumentos e com os critérios de isenção em taxas como as do ruído ou de ocupação do espaço público”. Também António Carlos Monteiro, do CDS/PP, aduziu argumentação semelhante para justificar o seu voto contra a proposta. No seu entender, “não faz sentido aumentar-se as taxas o mais que se pode, atingindo-se um aumento global de 15%, quando, num momento de crise, o Município já insiste em cobrar os valores máximos do IRS, da Derrama e do IMI”. Dando o exemplo da taxa de gestão cemiterial, este vereador acredita que o seu aumento “pode levar os cidadãos a não poderem enterrar os seus mortos em Lisboa”. Para António Monteiro, a distinção entre taxas e preços é apenas “um truque para o executivo se eximir da aprovação pela Assembleia Municipal, onde está em minoria, das taxas rotuladas de preços” (as taxas carecem de aprovação pela AML). No seu entender, “o grande problema é o da fuga ao pagamento das taxas - não só das que são emitidas e não pagas, mas sobretudo das que nem são emitidas, no valor de milhões de euros - uma vez que os serviços são inoperantes na sua cobrança, nomeadamente na cobrança das taxas de publicidade”. “Aumentar a carga para-fiscal num momento de crise é uma violência”, sentenciou António Monteiro. Esta reunião aprovou também duas propostas complementares entre si, respeitantes aos bairros municipais: uma com medidas provisórias para a sua gestão, outra estabelecendo a metodologia para a implementação das rendas apoiadas, ambas subscritas pela vereadora do pelouro da Habitação, Helena Roseta. Tratam-se de medidas que procuram estabelecer critérios de gestão para os cerca de 18 000 fogos em regime de cedência precária, até à entrada em vigor de um Regulamento (até agora, a actividade da Gebalis tem sido regida por despachos), para cuja elaboração foi constituído um grupo de trabalho. A proposta, que foi aprovada apenas com a abstenção do PSD, prevê que “até à entrada em vigor do novo regulamento não haverá alteração do valor das rendas das habitações em cedência precária, excepto das que baixam”, explicou Helena Roseta. As habitações sob este regime constituem “uma questão melindrosa, que envolve questões sociais”, pelo que só haverá aumentos de rendas justificados e negociados, quando da passagem para o regime de contrato de arrendamento. Está também prevista a recuperação de rendas em atraso (cujo valor, no final de 2008, ascendia a 10 milhões de euros) através da negociação de pagamentos diferidos. Helena Roseta sublinhou o facto de a Câmara “cobrir a diferença entre a renda técnica e a renda social” deste género de habitação dos bairros municipais, num valor estimado que atinge os 75 milhões de euros, “sem qualquer apoio estatal”. Foram ainda aprovadas, entre outras, propostas respeitantes à contratação de um empréstimo pela EMEL, para financiamento da construção de um parque de estacionamento no Mercado do Chão do Loureiro, e aprovando o Relatório Final da Fase de Diálogo do procedimento por Diálogo Concorrencial para a criação de uma rede de bicicletas de uso partilhado. Em relação à primeira destas propostas, PSD, PCP e CDS/PP votaram contra, embora por razões diversas. Segundo Víctor Gonçalves, o PSD “considera que faz sentido o parque de estacionamento no Chão do Loureiro”, mas verbera o facto de “não se conhecerem as propostas bancárias que levaram à selecção pela EMEL de um dos bancos” para a contratualização do empréstimo. Já Rúben de Carvalho se mostrou indisponível para aprovar a contracção de um “empréstimo para se fazer uma coisa que não sabemos bem o que é; será um silo, um elevador, um restaurante ou um centro comercial, ou tudo isto?”, num momento em que “as contas da EMEL do ano transacto ainda não estão esclarecidas e este empréstimo pode vir a contribuir para o endividamento da Câmara”. António Monteiro, do CDS/PP, mostrou-se escandalizado com o facto de o projecto, por si acalentado quando esteve à frente dos destinos da EMEL (“lançado o concurso e já escolhida a empresa para a construção”), estar então orçado em 2,6 milhões de euros, e surgir agora, quatro anos depois, com um custo estimado de 4 milhões de euros. Para este vereador, o processo é “pouco claro” e pode “contribuir para o endividamento da Câmara”. “Onde está, afinal, o proclamado rigor da gestão da Câmara?”, interrogou António Monteiro. Quanto à proposta que aprovou o Relatório Final da Fase de Diálogo do procedimento por Diálogo Concorrencial para a criação de uma rede de bicicletas de uso partilhado, o vereador José Sá Fernandes considerou que o preliminar “diálogo com as empresas interessadas permite perceber melhor qual a proposta que se adapta melhor à cidade”. O vereador anunciou que quatro empresas serão agora chamadas a participar no procedimento por Diálogo Concorrencial, que se realiza pela “primeira vez nesta Câmara”. O PSD absteve-se na votação desta proposta por, na voz de Víctor Gonçalves, ser “inadmissível que a proposta não contemple a articulação com os transportes públicos e não tenha ouvido as Juntas de Freguesia”. Para este vereador, a posição do PSD é de “esperar para ver” o que resulta do ambicioso projecto da rede de bicicletas de uso partilhado, “que prevê a criação de 250 estações e 2500 bicicletas no prazo de um ano”. O também social-democrata Gonçalo Reis reconhece “valor ao tema das bicicletas, cujo uso incentivamos conceptualmente, sendo esta uma iniciativa interessante nesse ponto de vista, mas temos muitas reservas face à dimensão e à falta de trabalho de casa do que é apresentado”. Já o PCP e o CDS/PP “chumbaram” a proposta de aprovação do relatório. Rúben de Carvalho votou contra a proposta, argumentando “continuar a não se perceber se este projecto consiste numa prestação de serviços que estamos a comprar ou numa concessão que estamos a vender”, para além de apontar falhas no projecto “ao nível da segurança e da criação de condições objectivas para se poder circular de bicicleta”. O vereador comunista acrescentou à sua posição também o facto de “não estarem contabilizados os custos para a Câmara”. Na mesma senda, o vereador António Monteiro justificou o voto adverso por, “embora não questionando a bicicleta como modo de transporte, este processo não passar de uma grande trapalhada”.
