PS CORAÇÃO DE JESUS

Fevereiro 04 2010

A Assembleia da Republica discute propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais que está em vigor.

 

Em momento de contenção financeira e de necessidade absoluta de dar sinais à comunidade internacional e aos organismos financeiros internacionais de que Portugal está apto a responder pelos seus compromissos e a controlar a dívida, as propostas em causa são despesistas porque aumentam o financciamento da Região Autónoma da Madeira colocando-a fora do controlo do Orçmento do Estado.

 

Pedro Silva Pereira falava no final do Conselho de Ministros, depois  de interrogado pelos jornalistas se o Governo se demite caso seja aprovada  pela oposição a revisão da Lei das Finanças Regionais.  
  
"O Governo já fez os avisos que tinha a fazer, porque considera séria  a questão das Finanças Regionais e que deve ser considerada com toda a ponderação  e sentido de responsabilidade", porque "põe em causa a credibilidade do  país, a política orçamental e o interesse nacional", sustentou o ministro  da Presidência.  
  
Pedro Silva Pereira disse depois esperar que até ao fim do processo  legislativo no Parlamento - as votações em plenário parlamentar acontecerão  sexta-feira - "a responsabilidade e o bom sendo prevaleçam".  
  
"Nós também temos o sentido da responsabilidade, o Governo não deseja  uma crise política,  1/8mas 3/8 está a chamar a atenção dos partidos da oposição  para a responsabilidade que terão caso aprovem uma natureza deste conteúdo",  disse.  
  
Justificando os motivos da oposição do Governo à revisão da Lei das  Finanças Regionais, Pedro Silva Pereira sustentou que se "trata de uma questão  de credibilidade do país".  
  
"Portugal precisa de dar sinais credíveis de que é capaz de controlar  o défice e o seu endividamento. É absolutamente contraditório com estes  sinais (que temos imperiosamente de dar) que se aprove uma Lei das Finanças  Regionais que é despesista e aumenta o endividamento das Regiões Autónomas  - recordo que o endividamento da Região Autónoma da Madeira já vai em 1200  milhões de euros", apontou o titular da pasta da Presidência.  
  
Segundo o ministro da Presidência, face aos documentos que  estão em discussão, mesmo "a dita proposta de compromisso" do CDS-PP, "o  endividamento para as regiões autónomas deixa de ser controlado pelo Orçamento  do Estado e passa a poder ir até a um valor superior a 900 milhões de euros  por ano a mais".  
  
"Esta revisão da lei é também injusta, principalmente por causa da  questão do IVA", referiu Pedro Silva Pereira antes de aludir ao facto de  na Madeira e nos Açores se pagar um IVA de 14 por cento (no continente 20  por cento).  
  
Na perspetiva do ministro da Presidência, o Governo Regional da Madeira  "pretende ter a receita como se naquela região se pagassem 20 por cento". 
  
"Ora, esta diferença só pode ser compensada se o dinheiro vier dos  portugueses que pagam o IVA a 20 por cento no continente. O que pretende  o Governo Regional da Madeira é baixar os impostos e manter a receita e,  se possível, como acontece nesta lei, aumentar a receita por via das transferências  a partir do continente", acusou Pedro Silva Pereira.  
  
Toda esta situação, na opinião do ministro, "tem a agravante" de a  atual revisão da lei prever que o Governo Regional da Madeira "ainda possa  baixar mais o IVA para 13 por cento.  
  
"Ora, a diferença entre 13 e 20 por cento passaria a ser paga pelos  portugueses do continente com o dinheiro do IVA a 20 por cento que pagam  no continente", concluiu. 
 

 

Veja em baixo a explicação governamental:

http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Governo-reafirma-oposicao-as-alteracoes-da-lei-das-Financas-Regionais.rtp&headline=20&visual=9&article=316311&tm=6

 

http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Governo-nao-quer-uma-crise-politica.rtp&headline=20&visual=9&article=316313&tm=6

 

publicado por pscoracaodejesus09 às 15:13

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