PS CORAÇÃO DE JESUS

Julho 01 2009
 
 

Representantes de inquilinos, proprietários,  arquitectos e engenheiros participam  na sessão pública de apresentação do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, que já mereceu várias críticas por prever, em casos extremos, a venda forçada.
  
A apresentação decorrerá no auditório do Laboratório Nacional de Engenharia  Civil (LNEC) e contará com a presença do ministro do Ambiente, Nunes Correia,  do secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João  Ferrão, e do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo  Cabrita.  
  
O novo regime, para o qual foi aprovada em Abril em Conselho de Ministros  uma proposta de autorização legislativa, remetendo a decisão para o Parlamento,  foi alvo de criticas dos proprietários, que classificaram a possibilidade  de venda forçada como uma Oferta de Aquisição Pública (OPA) "hostil".  
  
Enquanto a Associação Nacional de Proprietários (ANP) propôs em contrapartida  a abertura de uma linha de financiamento que envolva cobertura e fachadas  do edifício, paga a 100 por cento pelo Estado e autarquias, e o apoio à  reabilitação "na razão inversa do rendimento do prédio" (mais rende menos  recebe), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) defendeu que o novo  regime "pode abrir portas à especulação" e vai inundar os tribunais de processos. 
  
"Este regime pode abrir portas à especulação com a compra de imóveis  a baixo preço em leilão. Além disso, a venda forçada prevista nada tem a  ver com expropriação. É a desapropriação de um bem", disse na altura Meneses  Leitão, presidente da ALP.  
  
Para a associação, qualquer venda forçada "vai contra um direito constitucionalmente consagrado" e, por isso, a concretizar-se esta figura, a ALP admite pedir a fiscalização preventiva pelo Presidente da República e a fiscalização sucessiva pelos grupos parlamentares ou pelo Provedor de Justiça.  
  
Perante as críticas, o Governo veio esclarecer que o novo regime da reabilitação só vai aplicar-se às Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelos municípios e os casos extremos de expropriação e venda forçada apenas a "operações mais complexas".  
  
O secretário de Estado de Ordenamento  do Território, João Ferrão, explicou que, nos casos de venda forçada, a avaliação das casas será feita pela entidade gestora da área de reabilitação urbana, que ficará responsável por repor o diferencial caso a habitação seja vendida a um preço inferior ao definido para hasta pública.  
  
"Não faria sentido as entidades gestoras das áreas de reabilitação urbana aplicarem a expropriação e ficarem elas com os imóveis. Não têm vocação para proprietárias. Daí ter surgido a venda forçada, mas aqui os proprietários  até podem ganhar com isso, depende dos valores oferecidos na hasta pública",  acrescentou.

                                                                 (em colaboração com a Agência Lusa)

publicado por pscoracaodejesus09 às 20:07

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